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Opinião OPINIÃO

Animais não podem ficar acorrentados em São Leopoldo, mas há exceções

Por Thiago Padilha
Publicado em: 30.11.2021 às 17:00 Última atualização: 30.11.2021 às 17:58

A presidente da Câmara de São Leopoldo, Ana Affonso (PT), promulgou a lei 9.469/21, de autoria do vereador Brasil Oliveira (PSD), que proíbe que animais fiquem presos em correntes no Município, tanto em residências, quanto em estabelecimentos comerciais e industriais. A lei já entra em vigor.

A locomoção poderá ser restringida temporariamente em casos em que não houver meio viável de contenção, evitando ferimentos, dores ou angústias. Por isso, a corrente precisa ser do tipo "vai e vem" com no mínimo quatro metros e não pode pesar mais do que 10% do peso do animal. Deve permitir ampla movimentação, garantindo o distanciamento adequado entre as necessidades fisiológicos e o acesso a abrigo, alimentação e água.

"É enorme o número de animais presos em correntes sem que possam se alimentar direito, se mover, ninguém merece passar a vida inteira nessas condições", diz Brasil.

Nova proposta para a UPM

O vereador Alessandro Camilo da Silva, o Lemos (PSB), preocupado com o iminente reajuste da Unidade de Padrão Monetária (UPM) em São Leopoldo em cerca de 15%, afetando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano que vem, propôs um limitador para a reposição: a taxa Selic, que está em 7,75% ao ano. Segundo ele, a taxa é considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como indexador de correção monetária. Assim, mantém-se a média aritmética entre o IGP-M, INPC e IPCA aprovada no início deste ano pela bancada governista.

Seria inconstitucional?

Lemos conta que o consultor jurídico da Câmara considerou o projeto inconstitucional, mas discorda. O parecer foi fundamentado em apenas um voto vencido no julgamento da reclamação do STF, sendo que os outros ministros entenderam a Selic como indexador mais favorável. Ele entende que a medida protegeria o contribuinte leopoldense da cobrança exacerbada.

Outra alternativa

Em outro projeto de lei, Lemos propõe que o limitador da inflação deva ser o segundo menor índice, que neste ano seria o INPC, que fechou em 11,08% nos últimos 12 meses. "É inviável todo ano mudar a lei, por essa razão trago os projetos, acredito que uma inovação para frear a inflação, finalmente", enfatiza.

Sem o IGP-M

Existe também a proposta dos vereadores Jeferson Falcão (MDB) e Gabriel Dias (Cidadania), que considera apenas a média entre IPCA e INPC para o cálculo da UPM, retirando o IGP-M, que já passa dos 21%, da lista. Documento segue tramitando.


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