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Opinião OPINIÃO

Aprovada a anistia de juros e multas para quem deve para o Semae

Por Thiago Padilha
Publicado em: 29.11.2021 às 17:00 Última atualização: 29.11.2021 às 18:00

Foi aprovado por unanimidade, em duas votações, o projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no Serviço Municipal de Água e Esgotos (Semae). O documento segue para a sanção do prefeito Ary Vanazzi (PT).

O objetivo é dar anistia de 100% nos juros e multa para quem quitar à vista as dívidas com a autarquia, em até 90 dias após a publicação da lei. O abatimento diminui conforme o prazo para aderir: 120 dias (80%) e 180 dias (70%). Para quem optar pelo parcelamento em até 60 meses, o abatimento será de 60%, e até 100 parcelas, 40%. E a ainda há a possibilidade de pagar 30% de entrada, com desconto de 70% em até 12 parcelas.

Para a categoria social, o prazo é maior. Desconto de 100% para pagamento à vista em até 180 dias, 60% para até 60 parcelas e 40% para até 100 parcelas. A parcela mínima é de R$ 20 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica.


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