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Notícias | Rio Grande do Sul COMEÇA EM JULHO

Futuro governador do RS terá que lidar com Plano de Recuperação Fiscal

Adesão permite renegociação da dívida com a União, mas cria série de limitações para próximos governos

Por Matheus Chaparini
Publicado em: 25.06.2022 às 09:00 Última atualização: 25.06.2022 às 19:57

Em pouco menos de cem dias, o eleitor gaúcho vai decidir o governador que vai administrar o Estado a partir de 2023. A disputa ainda está em aberto, com onze pré-candidatos de variadas orientações políticas e ideológicas. No entanto, independentemente de quem será o nome à frente do Piratini, algumas definições já estão dadas.

Acordo foi negociado na gestão de Eduardo Leite e homologado pelo governador Ranolfo Vieira Júnior e valerá até o fim de 2030. Mas parcelas da dívida seguirão até o ano de 2052
Acordo foi negociado na gestão de Eduardo Leite e homologado pelo governador Ranolfo Vieira Júnior e valerá até o fim de 2030. Mas parcelas da dívida seguirão até o ano de 2052 Foto: Gustavo Mansur/Palácio Piratini/arquivo
Na última segunda-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro homologou o Plano de Recuperação Fiscal do Rio Grande do Sul. A homologação era a última etapa para a adesão do Estado ao regime, que começa em 1ª de julho e vai até o fim de 2030.

O acordo permite ao Estado a renegociação da dívida com a União, em 30 anos. No entanto, impõe uma série de restrições aos próximos governadores.

Independentemente do projeto que sair vencedor no pleito de outubro, a capacidade de administrar do futuro governador gaúcho estará limitada pelos termos do acordo firmado pelo atual governo, e que vem sendo negociado desde 2017, passando pelos governadores José Ivo Sartori, Eduardo Leite e Ranolfo Vieira Júnior.

Três semanas se passaram entre a aprovação do plano estadual e a homologação pelo presidente da República. Nos bastidores, se especulou que a demora fosse motivada por pressão do ex-ministro e pré-candidato a governador Onyx Lorenzoni, aliado de Bolsonaro. Lorenzoni, que é contrário ao acordo, nega interferência.

O que é

Criado pelo governo federal em 2017, o Regime de Recuperação Fiscal é uma forma de fazer com que os Estados em pior situação fiscal sanem suas finanças. O RS é o segundo Estado a firmar o acordo. O primeiro foi Goiás.

A adesão permite ao Rio Grande do Sul a renegociação da dívida com a União, com pagamento em trinta anos, com parcelas progressivas, que começam em R$ 400 milhões anuais, em 2023, chegando a R$ 4 bilhões a partir do nono ano. Com isso, de acordo com a Secretaria da Fazenda, a dívida estará quitada em 2052.

O acordo possibilita ao Estado contratar operações de crédito com a anuência de Brasília como, por exemplo, um empréstimo junto ao BID para pagamento de precatórios.

Em contrapartida, o regime impõe um teto de gastos com uma série de limitações para os próximos dez anos. As contratações de servidores ficam limitadas à reposição de vagas e os investimentos do Estado só podem crescer dentro do limite da inflação.

O Piratini abre mão ainda de ações na Justiça que questionam a dívida. É por meio de uma destas ações que o RS conquistou uma liminar que vem permitindo ao Estado não pagar as parcelas da dívida desde 2017.

A negociação com o governo federal resultou ainda na extinção das fundações estaduais, na reforma da previdência estadual e na privatização das estatais do setor energético: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

Com a adesão, é criado um Conselho de Supervisão que acompanha o cumprimento das medidas previstas no regime. O conselho será composto por integrantes do governo do Estado, governo federal e Tribunal de Contas da União.

"Submissão assustadora" do governo

Na avaliação do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do RS (Sintergs), o Regime de Recuperação Fiscal condena o Estado à impossibilidade de investimento e crescimento.

"Ataca de morte no pacto federativo. Tivemos um acordo mal construído na década de 1990 e mais uma vez algo semelhante é apresentado como única solução", afirma o presidente do Sintergs, Antônio Augusto Medeiros.

Para Medeiros, as restrições a contratações e mudanças na carreira dos servidores deverão afetar a prestação de serviço à população, principalmente nas áreas de Educação, Saúde e Pesquisa. O Sintergs defende que o Piratini cobre do governo federal a auditoria da dívida e revisão dos valores.

"O próximos governadores e secretários da Fazenda não terão a condição de gerir economicamente o Estado. Terão que ter a anuência deste grupo que está instituído. É assustadora a submissão que o governo do RS coloca o Estado, uma postura que é contrária inclusive à nossa história e à defesa do pacto federativo", afirma.

Dívida "será impagável", diz auditor

Os auditores fiscais do Estado acreditam que, em uma eventual mudança de governos nas eleições de outubro, seja possível revisar o saldo da dívida.

"A partir da readequação do saldo, será possível fazer frente ao problema, através do investimento na receita do Estado, aprimorando a modernização dos processos de trabalho, repondo as vagas abertas no quadro dos auditores fiscais", afirma o presidente do Sindifisco RS, Altemir Feltrin.

Ele explica que o acordo de 1998, época do governo de Antônio Britto, previa a revisão do valor com base no IGP-DI. A partir do ano seguinte, sobreveio uma forte crise cambial, com forte impacto neste índice, que cresceu de forma descolada da inflação medida pelo IPCA. Isso fez com que a dívida, que era de R$ 9 bilhões na época, crescesse. Para Feltrin, o acordo feito pelo governo gaúcho com o federal torna a dívida impagável.

"Entendemos que este problema deveria ser apurado, pois representa um montante expressivo do saldo, que hoje está na casa dos R$ 74 bilhões. No RRF, o Estado ficará sem pagar o valor equivalente a R$ 4 bilhões por ano e esse valor vai se acumular no saldo. Ou seja, será impagável após o término do RRF, após 2030."

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