Publicidade
Notícias | País Trânsito

CNH vencida? Detran recomenda regularização junto aos CFCs

Penalização para quem transitar com a carteira fora da validade está interrompida

Publicado em: 28.09.2020 às 12:23 Última atualização: 28.09.2020 às 12:32

Medida vale desde 19 de fevereiro de 2020 (com vencimento nessa data ou em data posterior) Foto: Aloisio Mauricio /Fotoarena/Folhapress
Mesmo que estejam interrompidas as autuações a quem for flagrado com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, os motoristas podem regularizar a situação. O DetranRS esclarece que os condutores que quiserem realizar o serviço, podem entrar em contato com os Centros de Formação de Condutores (CFCs) e agendar o atendimento.

A penalização para quem transitar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Permissão para Dirigir (PPD) fora da validade está interrompida por tempo indeterminado, conforme a Resolução Contran nº 782-2020, para fins de fiscalização.

O órgão informa que a medida vale desde 19 de fevereiro de 2020 (com vencimento nessa data ou em data posterior).

Outras medidas suspensas

A resolução nº 782, que entrou em vigor no dia 28 de junho, ainda suspende ou interrompe prazos de outros processos e procedimentos ligados aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:
:: Defesa da autuação;
:: Recursos de multa;
:: Defesa processual; e
:: Recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

Fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator

Para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os seguintes prazos:
:: O previsto no § 1º do art. 123 do CTB, para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020;
:: O previsto no § 2º do art. 123 do CTB, para o proprietário comunicar o novo endereço em caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, para mudança de endereço desde 19 de fevereiro de 2020;
:: O previsto no caput do art. 134 do CTB, para o proprietário antigo realizar a comunicação de venda de veículo vendido desde 19 de fevereiro de 2020;
:: Os previstos na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não estivessem expirados em 20 de março de 2020; e
:: O previsto no inciso V do art. 162 do CTB, para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com validade vencida desde 19 de fevereiro de 2020;
:: O veículo novo não registrado ou não emplacado poderá transitar, em todo o território
nacional, portando apenas a nota fiscal, nos termos do inciso IV.
:: O prazo a que se refere o inciso V também aplica-se à Permissão para Dirigir (PPD) e à Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC)
:: Todas as informações contidas na CNH, inclusive os cursos especializados, permanecem válidas, nos termos do inciso V.
:: O prazo a que se refere o inciso V também se aplica aos certificados de cursos especializados, quando não houver essa informação na CNH.

A expedição das notificações de autuação deverá seguir os seguintes critérios:
:: Para cumprimento do prazo máximo de trinta dias, determinado no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB e no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016, a expedição da notificação da autuação poderá ocorrer com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem a remessa ao proprietário do veículo;
:: Tão logo seja revogada esta Resolução, a autoridade de trânsito deverá providenciar o envio das notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas desde 20 de março de 2020, contendo a data de término da apresentação de defesa da autuação e de indicação do condutor infrator, nos termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016.
:: As notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de março de 2020, e que ainda não foram expedidas, deverão obedecer os critérios estabelecidos nos incisos I e II.
:: As notificações de penalidade somente poderão ser expedidas após o encerramento do prazo destinado à defesa da autuação e à indicação do condutor infrator, nos termos desta Resolução.

Fica suspenso, por tempo indeterminado, o prazo das licenças para funcionar como Instituição Técnica Licenciada (ITL)

Gostou desta matéria? Compartilhe!
Encontrou erro? Avise a redação.
Publicidade
Matérias relacionadas

Olá leitor, tudo bem?

Use os ícones abaixo para compartilhar o conteúdo.
Todo o nosso material editorial (textos, fotos, vídeos e artes) está protegido pela legislação brasileira sobre direitos autorais. Não é legal reproduzir o conteúdo em qualquer meio de comunicação, impresso ou eletrônico.