Publicidade
Botão de Assistente virtual
Notícias | Novo Hamburgo NOVO HAMBURGO

Entenda o que muda nas regras da previdência para os novos servidores públicos de Novo Hamburgo

Alterações para quem ingressar no serviço público devem ser votadas nesta quarta-feira na Câmara de Vereadores

Publicado em: 12.10.2021 às 03:00 Última atualização: 12.10.2021 às 15:22

Dois projetos que alteram o regime de previdência para novos servidores públicos do quadro efetivo do Município de Novo Hamburgo devem ir à votação definitiva na sessão de quarta-feira (13) da Câmara de Vereadores. Em primeiro turno, na semana passada, as propostas encaminhadas pelo Poder Executivo foram aprovadas pelos vereadores com oito votos favoráveis e cinco contrários.

Em primeiro turno, na semana passada, as propostas foram aprovadas pelos vereadores com oito votos favoráveis e cinco contrários
Em primeiro turno, na semana passada, as propostas foram aprovadas pelos vereadores com oito votos favoráveis e cinco contrários Foto: Arquivo/GES

De acordo com as propostas, funcionários que ingressarem no serviço público municipal a partir de 12 de novembro terão suas contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem) limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje estabelecido em R$ 6.433,57. O mesmo limite também será aplicado, por consequência, ao pagamento de suas aposentadorias e pensões.

Para os casos em que a remuneração mensal exceder o valor máximo, será disponibilizada a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC), cuja criação está prevista nas propostas. A norma não atingirá os servidores já ativos.

Determinação legal

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Betinho dos Reis, os textos foram encaminhados por determinação constitucional. "Para atendimento à emenda constitucional número 103, que determinou que a União, os Estados, o Distrito Federal e municípios instituam até 12 de novembro o Regime de Previdência Complementar", detalha.

Ou seja, a Prefeitura defende que a ação era necessária independentemente do déficit reconhecido do Ipasem, em mais de R$ 430 milhões conforme a última avaliação. "Temos que seguir as determinações legais. Os projetos foram encaminhados por uma questão constitucional", frisa a diretora-presidente do instituto, Maria Cristina Schmitt.

Dessa forma, a Prefeitura trata com reservas sobre a questão do impacto nos caixas municipais, sem falar em alívio ou alta nas despesas. "A diferença aos cofres públicos é que o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão pelo Ipasem será limitado ao máximo dos benefícios do INSS, ou seja, regime geral", resume o secretário.

Críticas

Presidente da Comissão especial de enfrentamento à crise do Ipasem e dos impactos da Reforma da Previdência, o vereador Enio Brizola (PT) reforçou que o Ipasem e a Prefeitura não enviaram em nenhum momento representante para a realização dos estudos e discussões. "Falaram que a previdência complementar não trará impacto e isso não é verdadeiro, pois trará impacto à saúde financeira do Ipasem, sim", apontou.

Presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (Sindiprofnh), Luciana Martins criticou a proposta. "Temos mais de 2 mil municípios e 12 estados que não aprovaram nenhuma lei de RPC. Então Novo Hamburgo fez uma opção política em instaurar, não defender o trabalhador e precarizar os serviços", criticou. "A implementação do RPC é privatizar aquilo que está acima do teto. Injetar dinheiro público no mercado financeiro, sem sabermos para onde ele vai."

Gostou desta matéria? Compartilhe!
Encontrou erro? Avise a redação.
Publicidade
Matérias relacionadas

Olá leitor, tudo bem?

Use os ícones abaixo para compartilhar o conteúdo.
Todo o nosso material editorial (textos, fotos, vídeos e artes) está protegido pela legislação brasileira sobre direitos autorais. Não é legal reproduzir o conteúdo em qualquer meio de comunicação, impresso ou eletrônico.