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Devedores de ICMS alvo de megaoperação terão 15 dias para regularização com o fisco

Empresas de 36 cidades foram notificadas pelos fiscais nesta manhã
18/09/2018 11:08 18/09/2018 11:13

Foto por: Receita Estadual/Divulgação
Descrição da foto: Fiscalização mirou empresas que declaram, mas não pagam ICMS
Depois de notificadas, as 78 empresas devedoras de ICMS alvo da megaoperação da Receita Estadual na manhã desta terça-feira (18) terão 15 dias para regularizar a situação junto ao fisco. A dívida total chega a R$ 284 milhões do imposto que foi declarado e não recolhido aos cofres públicos de forma reiterada. Os 70 fiscais, com apoio da Brigada Militar, notificaram pessoalmente as empresas devedoras em 36 cidades do Estado. 

Na região, a operação mirou empresas de Cachoeirinha, Canela, Canoas, Feliz, Gramado, Gravataí, Santo Antônio da Patrulha e São Leopoldo. Além de Porto Alegre, também foram alvo estabelecimentos de Anta Gorda, Augusto Pestana, Bagé, Capivari do Sul, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Erebango, Erechim, Flores da Cunha, Ijuí, Lajeado, Nova Bassano, Panambi, Passo Fundo, Pelotas, Porto Xavier, Roca Sales, Rosário do Sul, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santana do Livramento, Santo Augusto, Três de Maio, Uruguaiana, Veranópolis e Viamão.

As empresas, que não tiveram seus nomes revelados, atuam em diversos setores econômicos, entre eles o ramo atacadista de cereais, de defensivos agrícolas, de instrumentos hospitalares e de produtos siderúrgicos. Também são alvos fábricas de bebidas e de estruturas metálicas, bem como indústria de alimentos, de bebidas, de carnes, de embalagens, de equipamentos, de erva mate, de ferramentas, de luminárias, de máquinas, de equipamentos, de massas, de metalúrgica, de panificação, de plásticos e de produtos químicos.

As empresas alvo da ação da Receita Estadual nesta terça-feira se somam a outras 1.040 já enquadradas como devedoras contumazes, que acumulam R$ 2,78 bilhões sonegados. Alguns casos são de dívidas de mais de dez anos.

Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, Edison Moro Franchi, “além de recuperar os valores do ICMS, o intuito é fazer com que esses contribuintes passem a pagar o imposto em dia, cessando a inadimplência e garantindo a concorrência leal entre empresas de um mesmo setor econômico”, afirma.

A lista dos contribuintes que já foram enquadrados em Regime Especial de Fiscalização (REF), bem como os devedores inscritos em Dívida Ativa, podem ser consultados nos seguintes endereços eletrônicos: www.sefaz.rs.gov.br/sat/REF-CON.aspx e www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_insc_div.

Consequências 

Depois de serem notificadas pessoalmente como devedores contumazes, conforme previsto em lei, as empresas terão prazo de 15 dias para regularizar a situação. Decorrido o prazo, poderão ficar sujeitos ao Regime Especial de Fiscalização (REF), no qual o contribuinte perde o prazo para pagamento do ICMS próprio e de responsabilidade por substituição tributária, devendo recolher o imposto a cada operação, no próprio ato de saída do produto. Além disso, quem comprar mercadorias destas empresas também deverá exigir a guia de recolhimento ou o comprovante de pagamento para poder aproveitar os créditos destacados nas notas fiscais.

A regularização dos débitos evita acréscimos nos valores a serem pagos e uma série de consequências para o devedor. Entre elas a inclusão nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC, Serasa, Boa Vista, etc.), no CADIN e na Lista de Inscritos como Dívida Ativa no site da Receita Estadual. O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), o ajuizamento de processo judicial de execução fiscal, a vedação à utilização de benefícios fiscais, a perda de descontos e de prazos relativos a programas especiais de parcelamento e a apresentação de representação fiscal para fins penais junto ao Ministério Público são outros desdobramentos possíveis. Ainda, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser excluídas do Regime.

Além disso, por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA/RS), criado em agosto de 2018, a Receita Estadual (RE), o Ministério Público (MP) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vêm atuando de maneira integrada para garantir mais efetividade na recuperação dos recursos devidos ao Estado, com a devida responsabilização dos devedores. Nesse sentido, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça também definiu que o não recolhimento do ICMS em operações próprias, devidamente declaradas ao Fisco, configura crime contra a administração tributária. Assim, qualquer hipótese de não recolhimento, desde que comprovada a intenção (dolo), pode ser interpretada dessa forma. A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção, além do pagamento de multa.

Regularização

A emissão da Guia de Arrecadação (GA) para pagamento ou parcelamento de dívidas, inclusive simulações, pode ser realizada diretamente na internet pelo endereço eletrônico www.receita.fazenda.rs.gov.br. Para mais detalhes, consulte o Folder de Regularização de Dívidas.


Diário de Canoas
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