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Sem privilégio

Com foro restrito, STF baixa de instância ao menos 65 processos

Permanecem na Corte apenas processos ocorridos durante e em razão do mandato
12/05/2018 15:49 12/05/2018 15:49

Menos de dez dias depois que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restringir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores, no último dia 3, ao menos 65 processos foram baixados para instâncias inferiores, dos quais no mínimo cinco estão relacionados à Lava Jato e seus desdobramentos.

Com isso, começa a ser drasticamente reduzido o número de inquéritos e ações penais contra pessoas com foro especial que tramitam no Supremo. Antes da restrição, o total chegava a 540 processos, sendo cerca de 100 relacionados à Lava Jato.

Segundo o novo entendimento do STF, só devem permanecer na Corte processos contra parlamentares que apurem fatos ocorridos durante e em razão do mandato.

Pente-fino  

O primeiro ministro a remeter processos para a primeira instância após o julgamento foi Dias Toffoli, que assinou despachos declinando ações e inquéritos ainda no mesmo dia da decisão em plenário.

O ministro Luís Roberto Barroso, que já havia enviado três processos ainda antes do julgamento, confirmou a remessa desses e de ao menos outros sete. Ações penais e inquéritos foram remetidos para a primeira instância também pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia, presidente do STF.

No caso de Marco Aurélio, por exemplo, foi feito um verdadeiro pente-fino no gabinete, sendo remetidos para a primeira instância 45% de todos os processos contra parlamentares que estavam sob sua relatoria.

Entre os inquéritos declinados estão investigações como a que apura a participação do senador Aécio Neves (PSDB) em desvios de cerca de R$ 5 milhões nas obras da Cidade Administrativa de Minas Gerais, entre 2007 e 2009, quando foi governador.

O caso foi enviado pelo ministro Alexandre de Moraes para a Justiça mineira. A defesa disse que a declinação do processo já era esperada e negou qualquer envolvimento do parlamentar em irregularidades.

Critérios

A grande maioria dos processos remetidos a outras instâncias se enquadra na tese de que o parlamentar não ocupava o cargo na época em que os supostos delitos teriam ocorrido.

É o caso do inquérito enviado por Fachin ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato no primeiro grau, no qual o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção, ainda em 2016.

Ele foi acusado de ter recebido ao menos R$ 41,5 milhões em propina de empreiteiras que atuaram nas obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2011, quando o senador era secretário estadual. A defesa nega as acusações e diz ter "certeza" de que a denúncia será rejeitada em qualquer grau de jurisdição.

Alguns processos, porém, dizem respeito a crimes que teriam ocorrido quando o parlamentar já havia assumido o cargo, mas que não tem relação com o exercício do mandato.

É o caso do inquérito em que o deputado Tiririca (PR-SP) é investigado por assédio sexual, e que foi remetido à Justiça de São Paulo pelo ministro Celso de Mello. Não há detalhes sobre a investigação, que corre em sigilo.

Confira abaixo os demais parlamentares que tiveram processos remetidos a outras instâncias.

Ações penais

Senador Ivo Cassol (PP-RO) - Justiça Eleitoral de Rondônia

Deputado Hidekazu Takayama (PSC-PR) - Justiça estadual do Paraná

Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Justiça do Distrito Federal

Senador Dário Berger (PMDB-SC) - Justiça estadual de Santa Catarina

Deputado Marcos Reátegui (PSD-AP) [duas ações penais] - Justiça Federal do Amapá e Justiça estadual do Amapá

Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Deputado Cícero Almeida (PHS-AL) - Justiça estadual de Alagoas

Senador Cidinho Santos (PR-MT/licenciado) - Justiça estadual do Mato Grosso

Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) - Não divulgado

Deputado Helder Ignácio Salomão (PT-ES) - Justiça estadual do Espírito Santo

Deputado Roberto Góes (PDT-AP) - Justiça Estadual do Amapá [5 ações penais]

Inquéritos

Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) - Justiça Federal de Alagoas

Senador Jader Barbalho (MDB-PA) - Justiça Federal do Pará

Deputado Wladimir Costa - não divulgado

Deputado Roberto Marinho - Justiça Federal do Rio Grande do Norte

Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) - não divulgado

Deputado Alceu Moreira (MDB-RS) - Justiça estadual do Rio Grande do Sul


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