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Crônicas | 05 de Julho de 2010 - 03:35
A Lei Maria da Penha, nome dado ao texto legislativo nº 11.340/2006, fora elaborada para o fim de coibir, através de mecanismos específicos (por isso se diz legislação especial), a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Surgira, pois, em função de os mecanismos disponíveis até o momento de sua promulgação não serem suficientes e eficientes à proteção do gênero feminino, refletindo um Est... |
