Novo Hamburgo - No ano em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 20 anos, lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende popularizar ainda mais o uso desta ferramenta. Desde o dia 20 de julho, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Brasil devem ter um exemplar do Código disponível para consulta. A medida foi determinada pela Lei 12.291. Segundo a norma, o código deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. Além disso, conforme o Procon, o lojista deve afixar um cartaz informando ao consumidor que o estabelecimento tem um exemplar do CDC.
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