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Finanças gaúchas

Liminar retira regime fiscal da pauta da Assembleia nesta terça

Mandado de segurança foi protocolado pelos deputados estaduais Pedro Ruas, Juliana Brizola, Stela Farias e Tarcísio Zimmermann
06/02/2018 10:02 06/02/2018 14:10

O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, decidiu na noite desta segunda-feira (5) que o Projeto de Lei que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve ficar fora da pauta de votações da Assembleia Legislativa gaúcha desta terça-feira (6). O Poder Executivo já entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).

O mandado de segurança foi protocolado pelos deputados estaduais Pedro Ruas, Juliana Brizola, Stela Farias e Tarcísio Zimmermann, com pedido de liminar, contra ato alegadamente ilegal e abusivo do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Marlon Santos.

O grupo de deputados alega que a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 249/2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado, violou os artigos 165 e 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. No documento protocolado no fim da tarde de ontem (5) os deputados argumentam que esses artigos disciplinam o devido processo legislativo, o que inviabiliza, por ausência de imprescindíveis informações, o legítimo exercício das prerrogativas parlamentares.

Decisão

No despacho, o desembargador cita um documento de 21 de novembro de 2017, do então Presidente da Assembleia, deputado Edegar Pretto, que já apontava possíveis deficiências no PLC 249/2017. Entre elas, a ausência, nos documentos que acompanham o projeto, do Plano de Recuperação Fiscal, a ser apresentado ao presidente da República, na forma determinada pela Lei Complementar nº 159/17. Haveria também o descumprimento da legislação federal aplicável à espécie, especialmente no tocante ao respeito à solidariedade entre os poderes e ao estabelecimento de uma ação planejada e coordenada entre eles.

O magistrado ainda diz que, mesmo assim, o presidente da Assembleia deu seguimento ao projeto, determinando que fosse encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e às comissões de mérito, para efetuar o exame da proposição e adotar as providências. Segundo o desembargador, isto não ocorreu, dado o Regime de Urgência do PL.

Diante disso, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos concedeu a liminar para retirar o projeto da pauta desta terça-feira. Ele considerou a relevância da argumentação dos deputados, que diz respeito à preservação das prerrogativas dos parlamentares para o pleno exercício do mandato.

O magistrado também levou em conta que o regime de urgência inviabilizou qualquer análise preventiva por parte das Comissões Permanentes. E, por fim, que o prazo de vencimento da tramitação do Projeto de Lei expirou no dia 21 de dezembro de 2017, encontrando-se apto a trancar a pauta de votações da Assembleia Legislativa a partir de hoje, primeira sessão legislativa de 2018.


Diário de Canoas
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