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Regime de Recuperação Fiscal

Sessão extraordinária termina sem votação de projetos na Assembleia Legislativa

As quatro matérias constantes na convocação ficaram para serem apreciadas na sessão da tarde desta quarta-feira (31)
30/01/2018 19:58 30/01/2018 20:06

Vinicius Reis/Assembleia Legislativa
Sessão extraordinária na Assembleia Legislativa
Na reta final da sessão extraordinária desta terça-feira (30), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, com 30 votos favoráveis e 19 contrários, o requerimento de convocação do governador José Ivo Sartori (RDI 1 2018). As quatro matérias constantes na convocação ficaram para serem apreciadas na sessão da tarde desta quarta-feira (31), a partir das 14 horas.

Ao longo da sessão, em vários momentos, o presidente da Casa, deputado Edegar Pretto (PT), precisou solicitar que os presentes nas galerias do Plenário 20 de Setembro não interrompessem as manifestações dos parlamentares na tribuna. A sessão, inclusive, chegou a ser suspensa, por alguns minutos, para que a ordem nas galerias fosse restabelecida.



Antes do encerramento da sessão, o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), chegou a apresentar requerimento, com assinatura de 32 parlamentares, para que o presidente da AL convocasse uma nova sessão extraordinária ainda nesta terça-feira (30) e outra na manhã de quarta-feira para vencer a pauta, além da sessão já prevista para a tarde de quarta-feira. Edegar Pretto indeferiu o pedido por faltar, no documento, embasamento legal ou regimental (Constituição Estadual e Regimento Interno da AL) referente à solicitação.

Ainda no final da sessão, foi solicitada a inversão da pauta, para que primeiro projeto a ser apreciado fosse o da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal da União (PLC 249 2017) e, só após, as três propostas de mudanças na Constituição Estadual para que a CEEE, CRM e Sulgás possam ser federalizadas ou privatizadas sem a necessidade de um plebiscito (PEC 266 2017, PEC 267 2017 e PEC 268 2017). "A Assembleia Legislativa é um poder independente e, portanto, estabeleceu a ordem de votação com base no artigo 175 de seu Regimento Interno, que diz que as PECs têm preferência sobre as demais matérias. Para alterar essa ordem é preciso que a inversão de pauta seja aprovada em plenário ou que haja acordo de líderes que representem, no mínimo, 37 parlamentares", explicou Pretto. Durante a consulta aos líderes, encerrou-se o tempo regimental de quatro horas da sessão extraordinária e não foi possível deliberar sobre a inversão da pauta, o que deve ocorrer na sessão de quarta.

Discussão


O requerimento de convocação do governador começou a ser discutido na sessão extraordinária da última segunda-feira (29). Já haviam se manifestado contra a convocação, ainda na segunda-feira, os deputados Tarcísio Zimmermann (PT), Stela Farias (PT), Jeferson Fernandes (PT), Enio Bacci (PDT), Juliano Roso (PCdoB) e Pedro Ruas (PSOL).

O regime

A adesão ao RRF (PLC 249/2017) prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.


Diário de Canoas
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