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Regime de Recuperação Fiscal

Sessão extraordinária é encerrada por falta de quórum na Assembleia

Votação volta para a pauta do plenário nesta terça-feira (30)
29/01/2018 19:09 29/01/2018 19:39

Divulgação
Assembleia Legislativa, Porto Alegre
Nenhuma das quatro propostas do governo do Estado foi votada durante a sessão extraordinária convocada para a tarde desta segunda-feira (29). Uma hora e meia após seu início, a sessão foi encerrada por falta de quórum, já que apenas 26 deputados registraram sua presença em plenário. Uma nova sessão foi convocada pelo presidente da Casa, deputado Edegar Pretto (PT), para as 14 horas desta terça-feira (30).

Antes do início da Ordem do Dia, o deputado Vilmar Zanchin (PMDB) defendeu a aprovação dos quatro projetos em pauta, destacando que sua bancada votaria favoravelmente às propostas de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União (PLC 249 2017) e de mudanças na Constituição Estadual para que a CEEE, CRM e Sulgás possam ser federalizadas ou privatizadas sem a necessidade de um plebiscito (PEC 266 2017, PEC 267 2017 e PEC 268 2017).

A primeira proposta em discussão foi o próprio requerimento de convocação do governador (RDI 1 2018). Deputados da oposição argumentaram que não haveria necessidade do Executivo convocar a Assembleia nos últimos dias do recesso parlamentar, já que na quinta-feira (1º) começa o ano legislativo. Também criticaram a proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal da União.

"Trata-se de uma proposta de um governo golpista de Brasília para um governo incapaz que não tem a grandeza do povo do Rio Grande do Sul. Se tivesse a grandeza do povo gaúcho, este governo jamais aceitaria este Regime de Condenação Fiscal", declarou o deputado Tarcísio Zimmermann (PT). Na mesma linha, manifestaram-se a deputada Stela Farias (PT) e os deputados Jeferson Fernandes (PT), Enio Bacci (PDT), Juliano Roso (PCdoB) e Pedro Ruas (PSOL).

O Regime

A adesão ao RRF (PLC 249/2017) prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.


Diário de Canoas
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