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Regras mais frouxas

Ministro afirma que governo não recuará de indulto e rebate argumento de Dodge

Torquato Jardim afirmou que ato do presidente não fere harmonia entre os poderes
28/12/2017 13:08 28/12/2017 13:09

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Torquato Jardim
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que o presidente Michel Temer não irá recuar do decreto que concede indulto aos presos do País e rebateu o argumento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de que Temer subordinou o judiciário aos atos do executivo. Na quarta-feira (27), Dodge entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.

"Todo indulto é um ato do executivo que suspende uma decisão do judiciário. O indulto é uma exceção expressa na Constituição e por isso não fere a harmonia entre os poderes", afirmou Torquato Jardim. Ele disse que só haverá um recuo caso haja uma decisão do STF nesse sentido.

O ministro também rebateu as críticas do procurador e porta-voz da força-tarefa de Curitiba, Deltan Dallagnol, de que indulto esvazia a operação Lava Jato ao desestimular que os presos façam acordos de delação premiada sabendo que não cumprirão a pena integralmente. Segundo Torquato Jardim, o benefício diminui em apenas 5% o tempo de prisão dos detentos em relação ao ano passado, de 80% para 75%. "A Lava Jato depende desses 5% para se manter?", questionou.

Torquato Jardim disse ainda que o procurador desconsiderou outros avanços do indulto e citou como exemplo que hoje detentos que têm as guardas de netos com deficiências poderão se beneficiar da medida, antes restrita apenas aos filhos dos presos.

Decreto deste ano abrandou condições para o indulto

MPF/Twitter
Raquel Dodge
O decreto assinado no último dia 22 pelo presidente da República afrouxou as regras para o indulto de Natal (extinção da pena de alguns presos, concedida todos os anos). Presos por crimes  sem violência ou grave ameaça (como corrupção de lavagem de dinheiro) que tenham cumprido pelo menos um quinto da pena (para os não reincidentes), por exemplo, estão elegíveis. O decreto também exime o pagamento de penas patrimoniais (multas). 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ontem ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto. "O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira", argumenta a procuradora-geral na ação.



Diário de Canoas
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