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Ivar A. Hartmann

Zero no Enem: STF e a defesa da tolerância

"O episódio do Enem inseriu-se em um debate já existente sobre liberdade de expressão e ensino superior"
19/11/2017 06:30

Ivar A. HartmannIvar A. Hartmann é professor da FGV
ivar.hartmann@fgv.br

Passado o Enem, é hora de fazer o balanço. A obrigação de “respeitar os direitos humanos” na redação foi corretamente afastada pelo Judiciário. Era problemática por diversas razões.

No ambiente acadêmico existem boas razões para se tolher ideias em razão do seu mérito. Afinal de contas, é exatamente para isso que o ensino superior serve: discutir a qualidade das ideias. O ensino de história não é neutro em relação à escravidão. Da mesma forma, em uma aula de direito, o aluno que propõe que o casamento entre pessoas do mesmo sexo volte a ser proibido deve receber crítica bem fundamentada do professor em razão da baixa qualidade da sua ideia.

Diferentemente do Estado perante o cidadão, a universidade pode e deve discriminar em razão da opinião. O episódio do Enem inseriu-se em um debate já existente sobre liberdade de expressão e ensino superior no qual grupos conservadores defendem a leniência para ideias e argumentos intolerantes. Existe aí duplo erro: ao acreditar que isso poderia trazer paridade na aptidão de falar e ser ouvido nesses ambientes e ao pretender que a reflexão crítica, pilar das universidades, sobreviva em um ambiente de suposta neutralidade ideológica.

Ocorre que a redação do Enem e sua avaliação não fazem parte do ambiente de tensão da liberdade de expressão no ensino superior. A prova do Enem é um momento de contato rápido e superficial para efeitos de avaliação e ranqueamento na distribuição de um bem valioso: a vaga na universidade. A prova não é parte de uma convivência educativa prolongada como normalmente se estabelece entre professores e alunos. O corretor não conhece o candidato, sua história de vida ou o conjunto de ideias e crenças do qual o pequeno conjunto de palavras da redação é mera parte.

O corretor tampouco é, ao mesmo tempo, professor de história, direito, sociologia, psicologia e outras áreas importantes para o estudo dos direitos humanos. É expert em linguagem, porque é apenas isso que a redação de processos seletivos com o Enem historicamente sempre avaliou e pode almejar avaliar. O que importa na redação é a qualidade do desenvolvimento linguístico da ideia e não o mérito desta.

Ao adotar um conceito tão vago e ambíguo como critério para penalização da nota de candidatos na busca por uma vaga na universidade, o Inep criou as condições perfeitas para a restrição desproporcional da manifestação do pensamento. É um caso clássico de discriminação praticada por governo com base na opinião que determinados cidadãos têm.


Diário de Canoas
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