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Para quitar dívidas

Programa Acerto Fácil reduz multas e juros de dívidas ativas

Campanha começou nesta segunda-feira e vai até 9 de junho

Contribuintes procuraram Secretaria da Fazenda para retirar o carnê do IPTUPara recuperar caixa e ajudar a evitar transtornos a inadimplentes, o Programa Acerto Fácil, da Prefeitura, investe a partir desta segunda-feira (15) na renegociação de dívidas de IPTU, ISS e taxas (como multas por não execução de calçada). Aproveite, pois a ação segue só até 9 de junho.

A boa notícia é que o esforço em colocar as pendências em dia é recompensado pela possibilidade de parcelamento da dívida e redução de multas e juros. Em alguns casos, o contribuinte pagará só o principal. “No início de 2016, um trabalho similar conseguiu reaver cerca de R$ 10 milhões aos cofres”, ressalta o secretário-adjunto da Fazenda, André Heck. “A notificação do Acerto Fácil chegará até os inadimplentes, já no caso dos maiores devedores, uma equipe da Fazenda faz também uma visita.” A secretaria da Fazenda divulgou que 53.205 notificações/boletos foram enviados pelos Correios.

A Lei Ordinária 6.096/2017 foi aprovada em 24 de abril para facilitar esse diálogo na regularização de créditos tributários e não-tributários. “Para quem for quitar à vista, terá redução de 100% da multa moratória e juros de mora”, enfatiza Heck. “Parcela-se em até 6 vezes, mas com redução de 100% na multa e de 50% dos juros.” O primeiro boleto de renegociação chega já em 9 de junho, os demais, todo dia 10. “Para parcelar, o contribuinte deve procurar a Central de Atendimento (Frei orlando, 68, Centro) ou as subprefeituras”, explica o secretário-adjunto. “As notificações via correio também explicam os procedimentos pela Internet.”

O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores à incidência dos encargos moratórios previstos na legislação tributária municipal. Para os casos em que a dívida já tramita na Justiça haverá redução de taxas, mas não eximirá o pagamento dos honorários e custas judiciais no fórum.

Chance para quitar as dívidas

Caso o pagamento parcelado não esteja plenamente quitado até 30 dias após o vencimento da última parcela, os benefícios concedidos serão automaticamente revogados. Isso acarretará o cancelamento da redução das multas, juros e honorários, que serão reintegrados ao saldo dos débitos. “Já iniciou no município um processo de protesto da certidão de dívida ativa”, alerta o secretário Heck. “É um dissabor, mas para empresas, estar com dívida ativa, afeta a obtenção de créditos.”

Conforme a Secretaria Municipal da Fazenda, o município aperta o certo e trabalha firme também na cobrança judicial e na notificação administrativa. “Nossas propostas de renegociação são razoáveis em um momento de economia retraída”, ressalta. “Reduzimos substancialmente o que o inadimplente deve quitar.”

Programa Acerto Fácil

Renegociação de Dívidas Ativas com a Prefeitura (ISS, IPTU e outras)

De 15 de maio a 9 de junho

Aprovado pela Lei Ordinária 6.096/2017

Pagamentos à vista: redução de 100% da multa moratória e dos juros de mora

Pagamentos a prazo: em até 6 vezes, com redução de 100% da multa moratória e 50% dos juros

Como participar: notificação via correio, pagamento do boleto à vista. A prazo via Central de Atendimento (Frei orlando, 68, Centro) e nos estandes montados nas quatro subprefeituras: Central (3428-3327); Noroeste (3466-1660); Sudoeste (3472-0436) e Nordeste (3465-4433).


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